Bloco questiona Governo e AMP sobre concurso internacional de contratação de lotes de serviço público de transportes

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, questionou o Governo e a Área Metropolitana do Porto, sobre o concurso Internacional de Contratação de lotes de Serviço Público de Transportes na Área Metropolitana do Porto. 

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros define a obrigatoriedade de existência de concursos internacionais para a concessão do serviço de transportes públicos rodoviários. No âmbito deste processo, a Autoridade Metropolitana do Porto (AmP) definiu 5 lotes, e respetivos cadernos de encargos, a serem colocados a concurso para a zona em que tem competências de autoridade de transportes: a Área Metropolitana do Porto.

Ora, a 4 de novembro, e segundo veio a público, o primeiro-secretário da Autoridade Metropolitana do Porto Mário Rui Soares, no congresso da Associação para a Defesa dos Sistemas Integrados de Transportes (ADFER-SIT), terá afirmado que um dos operadores concorrentes lhe terá dito que contrataria motoristas Venezuelanos e Cabo Verdianos de forma a minorar os custos, nomeadamente do trabalho. Refere-se ainda que esta poderá ser uma forma de colmatar a falta de trabalhadores motoristas. Mário Rui Soares terá ainda respondido ao jornal “Público” que “o próprio caderno de encargos prevê que os novos operadores, se necessitarem de motoristas, têm preferencialmente de os recrutar nas empresas dos antigos operadores.”. Ora, nestas afirmações existem problemas graves que não reconhecem a obrigatoriedade do regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento que determina que se transmite para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, e também que não reconhecem a necessidade de melhoria das condições contratuais, nomeadamente remuneratórias, como forma de não se fazer dumping social aos motoristas dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários. Através das declarações do primeiro-secretário soubemos igualmente que as linhas a concurso foram reduzidas de 630 para 428, menos 200 linhas, uma redução de 32% da oferta atualmente disponível.

É com preocupação que o Bloco de Esquerda toma conhecimento destas decisões e da naturalidade com que o primeiro-secretário entende estas alterações no sistema de transportes da Área Metropolitana do Porto. Aliás, preocupa-nos a racionalidade sobre a concessão dos lotes e a descida substancial do valor/km. Segundo declarações de uma das concorrentes, haverá concorrentes a oferecer preços entre 1,42 e 1,10 euros, quando o valor de referência será de 1,70 euros, referindo que esta descida brutal dos valores não permite que se paguem os salários atualmente praticados em Portugal. Ora, esta estratégia de descida do preço de concessão para se vencer o concurso pelo menor valor é problemática e deve ser acautelada pela entidade que coloca os lotes a concurso. Esta é, igualmente, uma preocupação do professor de transportes José Manuel Viegas que afirmou ao mesmo jornal que a AmP deve impor “que os operadores a concurso não paguem salários abaixo de um determinado valor.”

Os deputados do Bloco de Esquerda querem saber se o Governo conhecimento da situação exposta e de que forma pretende o Governo acautelar as questões levantadas relativamente aos contratos que possam não vir a cumprir a necessidade de cobertura, bem como o respeito pela legislação laboral e pelas regras de segurança que o Serviço Público de Transportes deve garantir. 

Se tem o Governo acompanhado os concursos no âmbito das competências de fiscalização nacional das relações laborais, da transmissão de estabelecimento e de questões relacionadas com a informação e necessidade de oferta determinadas legalmente.